Os rumos da economia estão sendo decididos hoje e nos próximos dias. Na prática a proposta do novo arcabouço fiscal vem para substituir o antigo teto de gastos, que começou a valer em 2017 (governo Temer) e limitava o crescimento das despesas do governo à inflação de 12 meses até junho do ano anterior, dessa forma buscando manter as contas públicas sob controle, ou seja, impedindo que o governo aumentasse a seu bel prazer tantos os gastos com privilégios como despesas sociais (especialmente em anos de eleição) o que na prática não aconteceu pois com o tempo pecs, pecs emergenciais e exceções foram gradualmente furando o teto e ao mesmo tempo contornando possíveis punições legais, já que na teoria o desrespeito ao teto levaria ao impeachment. Gradualmente o teto foi sendo furado e gradualmente a irresponsabilidade fiscal foi sendo legalizada, especialmente no último ano de governo Bolsonaro.
Qualquer novo regime fiscal ou "âncora fiscal" precisa prever claramente como os gastos com privilégios na máquina pública serão reduzidos (diminuir o tamanho do Estado), como a arrecadação vai aumentar e quais as penas automáticas caso o governo não cumpra o regime. Nenhum desses três itens foi explicado no plano petista, o que significa que apesar da idéia do arcabouço fiscal ser boa (no papel tão lindo como o teto de gastos) na prática não prevê os mecanismos ou ações práticas para chegar ao objetivo do arcabouço.
O mercado respirou aliviado pois apesar do novo arcabouço prever gastos do governo um pouco maiores do que era no teto de gastos ao menos não foi um "liberou geral" que era o grande medo do mercado. Ainda assim o regime de bandas traz problemas práticos, pois ao limitar (corretamente) em 70% das receitas os gastos do governo cria a necessidade de responder a pergunta: como vai gerar mais receitas? (afinal os gastos, sobretudo em um Estado cheio de privilégios, crescem em um ritmo próprio e portanto dependem de uma geração adequada de receitas).
A resposta para essa pergunta ou "sonho" do governo é a pior das saídas possíveis: mais impostos. Taxar big techs, jogos de azar, dividendos (que seria uma bitributação), importações da China parece ser o caminho escolhido, o que na prática não traz uma solução adequada para o problema, já que qualquer pessoa (desde que não seja um keynesiano) que entende de crescimento econômico sabe que você precisa incentivar a produção, pois ela gera emprego que por sua vez gera mais consumo e mais impostos na quantidade e não no tamanho da taxação. E não é o aumento (assim como a falta de diminuição dos impostos) que motiva a produtividade.
O Brasil tem, há décadas, um baixo crescimento econômico crônico e quando cresceu de forma pujante foi normalmente estourando contas públicas (ou seja, imprimindo dinheiro para bancar altos gastos com a máquina pública, o que gerou os voos de galinha com inflação explosiva corroendo o crescimento sem base de anos anteriores). Dados do Fundo Monetário Internacional (FMI) mostram que entre 1980 e 2022 o Brasil cresceu ao ritmo médio de 2,3% ao ano, apenas a 92.ª taxa de expansão do PIB entre 135 países com dados completos. No mesmo intervalo, a economia mundial avançou 3,4% ao ano, em média. Nesses 43 anos, o crescimento anual do PIB brasileiro foi inferior ao mundial em 31 ocasiões, e superior apenas em 12.
Qualquer plano de crescimento de médio e longo prazo precisa atacar frontalmente o gasto excessivo da máquina pública e ao mesmo tempo reduzir drasticamente os impostos, tanto em cascata daqueles que geram riqueza como da renda de quem ganha menos de 5 salários fazendo com que a arrecadação aumente proporcionalmente ao tamanho maior de riqueza e serviços produzidos, diferente do regime atual (e do arcabouço) que continua visando o tamanho percentual do imposto (extremamente alto).
Na prática o arcabouço fiscal sinaliza para o mercado que o governo não pretende levar o Brasil ao desastre econômico de uma Argentina ou Venezuela, mas ao mesmo tempo não traz base para um crescimento econômico razoável para os próximos anos e muito menos resolver os principais problemas fiscais do Brasil: gasto demasiado com privilégios, impostos altos e ausência total de um plano que impulsione a produção econômica (que está diretamente ligado à redução de impostos que por sua vez só pode existir se a "gordura" dos privilégios públicos for cortada).
Além desses problemas básicos (que o novo arcabouço não resolve e que foram piorados nos dois anos finais de governo Bolsonaro que explodiram os gastos populistas da máquina pública) temos ainda outros entravas que sequer foram mencionados no plano econômico petista: educação de baixa qualidade, economia fechada, muita incerteza jurídica, baixa taxa de investimento na produção e pouca atratividade para os investidores. Isso pra não mencionar a falta de incentivo às parcerias publico privadas, falta de medidas claras contra corrupção.
Em suma: não é um horror, mas também não vai trazer o crescimento econômico que o país precisa.
A matéria a seguir traz um bom resumo do tema:
